Temas relevantes e importantes para a sociedade e significativos para o futuro dos Tribunais de Contas estão sendo discutidos na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), ao longo da manhã desta terça-feira (29/10), na sede do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), implantação de Inteligência Artificial na elaboração de decisões e jurisprudências e o projeto de Lei de Abuso de Autoridade estão na pauta que está envolvendo representantes dos 24 TCs presentes.
O fomento à discussão de temas relevantes para o controle externo faz parte da missão do CNPTC, constituído em maio de 2018, com o propósito de defender os princípios, as prerrogativas e as funções institucionais dos TCs, propiciar sua integração em todo o território nacional e, sobretudo, promover o intercâmbio de experiências e desenvolver o estudo de temas jurídicos e de questões que possam ter repercussão em mais de um Tribunal de Contas.