Órgão de controle externo suspendeu a licitação em apenas uma ocasião
O processo da concessão dos 22 cemitérios, crematórios e serviços funerários do município de São Paulo, que entrou em vigor na última terça-feira (07/03), teve pontos determinantes introduzidos pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). A atuação do órgão de controle externo foi responsável pela inclusão de aspectos como:
- Monitoramento digital pela família de todo o percurso do corpo (desde a liberação da urna funerária até sua fase final, seja sepultamento ou cremação), capaz de controlar a qualidade do serviço prestado;
- Não concentração do objeto da concessão, garantindo prestadores diferentes nos quatro conjuntos de cemitérios, com crematório em todos eles, estimulando a competição entre as concessionárias por toda a cidade e evitando a reserva de mercado;
- Obrigatoriedade de recuperação ambiental, por parte das concessionárias, para todas as áreas dos cemitérios que estejam contaminadas;
- Controle de preços a serem praticados pela iniciativa privada, assegurando as gratuidades legais e a tarifa social voltada à população de baixa renda;
- Estabelecimento de critérios de preços para evitar exorbitância na nova precificação dos serviços.
A proposição de tais melhorias pelo TCMSP para a adequação do edital pela PMSP ocasionou a suspensão da licitação em apenas uma oportunidade, desde o início do processo. Isso aconteceu no auge da pandemia do Covid-19, em 2020, quando a crise sanitária exigia que o poder público garantisse sepultamento para todas as vítimas. “Não era hora de mexer no serviço funerário”, avalia o conselheiro Maurício Faria.
Superada a fase crítica, com a nova publicação do edital pela Prefeitura em 2022, o TCMSP solicitou aperfeiçoamentos nos estudos de modelagem econômico-financeira, modelagem operacional, jurídica, de engenharia e de arquitetura para a revitalização, modernização, manutenção e gestão dos cemitérios e crematório públicos municipais. Diante das determinações do TCMSP, após a realização de duas Mesas Técnicas entre a Prefeitura e o Tribunal, a própria Prefeitura reconheceu a necessidade de aperfeiçoamento e decidiu suspender a licitação para promover as melhorias necessárias.
Nesse sentido, o TCMSP não apenas atuou na inclusão de diferenciais inovadores para garantir a qualidade, a segurança e o controle dos serviços pelas concessionárias, como também encaminhou todas as melhorias com a agilidade e o cuidado que o patrimônio e o interesse públicos merecem.
Concessão por blocos
A licitação dos serviços funerários foi dividida em quatro blocos, sendo que o Executivo estimou que o valor dos contratos pode chegar a R$ 7,2 bilhões. As empresas vencedoras do certame e que vão atuar no setor são a Consolare, Cortel, Grupo Maya e Velar. O serviço privatizado será monitorado pela SP Regula, a agência reguladora de serviços públicos do município de São Paulo.
De acordo com dados da Administração, as concessionárias vão pagar R$ 646 milhões em outorgas, representando um ágio de 20 por cento. Elas também deverão repassar quatro por cento de suas receitas aos cofres municipais.
A Prefeitura informou que uma parte dos 606 funcionários do serviço funerário vai ser aproveitada na operação assistida dos cemitérios até janeiro do ano que vem e outro contingente de servidores deve ser transferido para novas funções.