Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) aprovou nesta quarta-feira, 06/12, os Planos de Ação, Monitoramento e Avaliação dos recursos da Saúde para o biênio 2023/2024, referentes à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e ao RioSaúde – Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro.
Com mais de 100 páginas, cada, os Planos de Ação da SMS e da RioSaúde, prevêem uma série de iniciativas a serem adotadas. Além de promover a melhoria da governança na gestão e controle dos recursos, a iniciativa serve como instrumento balizador do exame das prestações de contas de gestão para os exercícios de 2023 e 2024 na função Saúde.
O voto aprovado hoje é resultado do Grupo de Trabalho Interinstitucional da Saúde (GT-Saúde), coordenado pelo conselheiro Bruno Maia de Carvalho, relator da área da saúde no TCMRio no biênio 2023-2024. Criado em abril desse ano, colocando em prática um novo formato de fiscalização mais consensual, o grupo é integrado por servidores do TCMRio, da SMS, da RioSaúde e da Controladoria Geral do Município (CGM).
O controle dos recursos da Saúde vem sendo discutido desde janeiro deste ano, quando o gabinete do relator Bruno Maia realizou um profundo estudo sobre o tema. O primeiro passo foi a criação do Grupo de Trabalho, que teve os debates finalizados no último dia 30 de novembro, com a elaboração conjunta dos Planos de Ação por representantes de todas as entidades participantes.
Os votos aprovados hoje incluem três Determinações e duas Recomendações. Entre elas está a inclusão de Acompanhamento, no PAF (Plano Anual de Fiscalização) 2024, para verificar a implementação dos planos de ação da SMS e da RioSaúde, que prevêem ações de monitoramento no Programa Nacional de Imunização, nos Controles Internos da Saúde, além de 25 pontos de governança fixados.
Outra determinação é a inclusão no PAF 2024 de levantamento para identificar e avalizar os aspectos operacionais do Hospital Souza Aguiar, com o objetivo de acompanhar a Parceria Público Privada (PPP) firmada pela Prefeitura do Rio com o Consórcio Smart Hospital para modernização e adequação daquela unidade hospitalar.
Em 22 de agosto, uma equipe do GT-Saúde visitou o Hospital Municipal Souza Aguiar, o Super Centro Carioca de Saúde, em Benfica, e o Hospital Ronaldo Gazolla, em Acari, como parte das atividades de cooperação previstas, conhecendo de perto o funcionamento dessas importantes unidades. Além do Conselheiro Bruno Maia, do TCMRio, a programação contou com as presenças do secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, do subsecretário da SMS, Rodrigo Prado, do controlador geral do Município, Gustavo Bramilli, do presidente da RioSaúde, Roberto Rangel, e de servidores das três instituições públicas.
Todos os integrantes do GT-Saúde estiveram hoje no TCMRio para assistir a sessão que aprovou os planos na área da Saúde. A Sessão também contou com a presença do Secretário Especial de Ação Comunitária do Município do Rio, Chiquinho Brazão.
O conselheiro Bruno Maia, destacou, em seu voto, que as metas e ações contempladas no Plano serão monitoradas, anualmente, pelo TCMRio e pela CGM, conforme metodologia de certificação baseada em pontuação (0 a 100) e notas (C a A), possibilitando a medição do esforço da gestão e representando um importante indicador de governança. O monitoramento do Plano de Ação terá caráter indutor e orientador, dando ênfase à identificação de oportunidades de melhoria.
Ele enfatizou, ainda, que a criação do GT-Saúde foi fundamental para o sucesso do trabalho, pois permitiu uma convergência de esforços, através do diálogo interinstitucional, num viés cooperativo e consensual, entre representantes do TCMRio, da CGM, da SMS e da RioSaúde.
Bruno Maia ressaltou que, balizado na consensualidade, os trabalhos do GT-Saúde estão em plena sintonia com a Nota Recomendatória n° 02/2022, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que sugere aos Tribunais de Contas brasileiros a adoção de instrumentos de solução consensual de conflitos, aprimorando essa dimensão nos processos de controle externo.
A consensualidade foi um dos assuntos abordados na recém lançada Carta de Fortaleza, emitida no último dia 1º de dezembro, durante a realização do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, onde foi destacado que, na atualidade, os Tribunais de Contas devem ter como premissa a busca pela efetividade de sua atuação, o que implica fortalecer os instrumentos de controle preventivo, reforçando a consensualidade e a atuação em parceria com o poder público e as demais instituições de controle.
A atuação em rede, a consensualidade, a intensificação de medidas preventivas e orientadoras, o incentivo ao diálogo e a cooperação interinstitucional são premissas que integram o novo Planejamento Estratégico do TCMRio para o período 2023/2028.
– Nesse contexto, saliento que a consensualidade é uma estratégia que vem ganhando cada vez mais relevância no âmbito dos Tribunais de Contas. Atualmente, o TCU e mais 28 tribunais de contas já possuem regulamentação de instrumentos com essa finalidade – afirmou o conselheiro Bruno Maia, acrescentando que “a principal de um Plano de Ação é materializar a promoção do diálogo com o jurisdicionado, de forma a encontrar soluções convergentes para as falhas identificadas pelo órgão de Controle, em substituição à lógica tradicional de imposição de determinações e sanções”.