Entidades do Sistema de Controle Externo são contrárias à proposta de empresas privadas exercerem atividades de competências constitucional dos TCs

Entidades do Sistema de Controle Externo, ATRICON,AUDICON,AMPCON,ANTC,ABRACON,CNPTC e CNPGC , divulgam Nota Técnica Conjunta 001/2021 com posição contraria  à proposta da Consulta Pública do Tesouro Nacional para alteração da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 2017, cuja minuta, dentre outros itens, prevê a inclusão de parágrafo extra no art. 1º contendo a possibilidade de entregar a empresas privadas atividade de competência dos Tribunais de Contas.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica Conjunta 001/2021.