O primeiro painel desta sexta-feira (18.11), no VIII ENTC, abordou o tema: Tribunais de Contas: Relações Institucionais e Avanços na Defesa da Democracia.
Os desafios do controle externo foram apresentados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, e o ministro Antônio Augusto Anastasia (TCU). A moderação foi feita pelo presidente do CNPTC/Abracom, conselheiro Joaquim de Castro (TCMGO).
Anastasia destaca o papel dos TCs para o aperfeiçoamento dos serviços públicos
em favor dos cidadãos
O Ministro do TCU, Antônio Anastasia, abriu a atividade e falou sobre a importância do papel constitucional dos tribunais de contas, a partir do modelo evolutivo experimentado desde o surgimento do TCU, em 1891, até os dias atuais. Segundo o ministro, “é um tema muito relevante, até porque a base da ação dos tribunais de contas, evidentemente, são os mandamentos constitucionais”.
Para o ministro, é interessante o alargamento das funções e competências dos TCs ao longo desse tempo: “…sempre condizente com o avanço, também, da administração pública no Brasil”. Esse paralelo, segundo ele, demonstra a irmandade entre a administração e os tribunais de contas, desafiando-os na medida em que a modernidade traz novidades nas exigências dos cidadãos.
Também ponderou o ministro sobre o aperfeiçoamento dos serviços públicos como uma garantia da democracia. “Isso se dá também necessariamente através do papel de fiscalização dos tribunais de contas e do seu empenho na melhoria desses resultados a favor dos cidadãos”, destacou.
Ao tratar do modo como os tribunais de contas chegam até a sociedade, o ministro enfatizou que essa aproximação ocorre por meio das ações com resultados. Os tribunais, para ele, “… têm se despido, um pouco, do excesso de formalismo e conseguido demonstrar à sociedade o seu papel constitucional de cumprimento dos resultados e dos alcances para que o cidadão se sinta beneficiado pelo poder público”.
Ministro Luiz Fux reconhece importância republicana dos Tribunais de Contas
“O Judiciário e os Tribunais de Contas têm um papel importantíssimo na república e na democracia”. Com essa frase o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, iniciou sua exposição.
Na essência, segundo avaliação do ministro, o Tribunal de Contas é um poder que vela pela república, com o controle daqueles que devem contas à sociedade. Ao ilustrar a importância desse papel, Luiz Fux afirmou: “onde não há uma atuação efetiva do controle, o ambiente para a corrupção é perfeito”.
Luiz Fux reconheceu que o Tribunal de Contas tem relevante papel na atuação do judiciário, visto que oferece todas as provas já coletadas durante o exercício do controle. Ele citou, como exemplo, um mandado de segurança impetrado pelo TCU, numa ocasião em que o BNDES, sob a alegação de sigilo bancário, se recusava a informar sobre empréstimos efetuados para outros países. O ministro, que relatou o mandado, disse que a riqueza de subsídios chamou a atenção e facilitou uma tomada de decisão.
Ao reforçar que, como órgão da sociedade, o Tribunal de Contas “tem uma missão amplíssima”, salientou o poder de aferir a performance dos agentes públicos “não apenas para saber onde e como, mas se o dinheiro se foi gasto com eficiência”.
O ministro Luiz Fux reconheceu que “essa ação decisória ímpar” o Tribunal de Contas, que também é detentor da mais importante jurisprudência de direito público, é uma fonte estável, inclusive para o investidor estrangeiro. “O poder de performance do Controle Externo é exercido sob juridicidade importante”.
No campo da eficiência, o ministro Luiz Fux falou, ainda, sobre licitações que são alvo da aferição dos Tribunais de Contas, situação em que têm a capacidade de observar a durabilidade dos bens e o poder de cautela (medida de urgência) de suspender compras ou de paralisação de uma obra.
O ministro Fux finalizou dizendo que, em outras épocas, falava-se que os Tribunais de Contas trabalhavam com a política do medo, quando, por exemplo, aplicava multas milionárias, mas que, hoje, atuam com decisões que trazem “a sensação de justiça e felicidade” para a população. Ou seja, aquela que assegura o gasto efetivo do dinheiro público.
Bruno Dantas ressalta relevante papel em rede dos TCs na efetivação de políticas públicas
O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, expos sobre o seu tribunal e a segurança jurídica. “O Tribunal de Contas da União tem muito orgulho de integrar o sistema de controle externo e atuar pela efetivação de políticas públicas a favor da população”.
O ministro compartilhou as experiências realizadas na fiscalização das despesas públicas e o relevante papel dos tribunais de contas e de sua atuação em rede. “Nós sabemos que os desafios chegam primeiro nos municípios e nos Estados e, portanto, temos muito o que aprender com os tribunais de contas dos estados e dos municípios”.
Durante a exposição, o ministro falou sobre o minucioso trabalho realizado no sistema eleitoral, por meio de ampla auditoria, desde a compra das urnas até o sistema eletrônico de votação, a partir da base de dados do Tribunal Superior Eleitoral. A auditoria checou o armazenamento de dados, aferiu a capacitação dos servidores, chegando à conclusão da inexistência de qualquer ocorrência ou discrepância no processo de totalização de votos.
Currículo dos painelistas
Luiz Fux: Ministro do Supremo Tribunal Federal desde 2011. Professor doutor, titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Autor de mais de 20 obras sobre processo civil. Presidente da Comissão de Elaboração do novo Código de Processo Civil em vigor desde 2016. Conferencista nacional e internacional, convidado da Harvard Law School, Oxford University, Council of the Americas. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Brasileira de Filosofia.
Bruno Dantas: Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2014. Ocupou os cargos de consultor legislativo do Senado Federal, de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (2009-2011) e do Conselho Nacional de Justiça (2011-2013), por indicação do Senado Federal. É autor de obras voltadas ao direito processual civil, docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Universidade Nove de Julho e da Fundação Getulio Vargas.
Antonio Anastasia: Ministro do Tribunal de Contas da União (2022). Bacharel em Direito (1983) e mestre em Direito Administrativo (1990) pela Faculdade de Direito da UFMG. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFMG (1993-2022). Assessor do Relator da IV Assembleia Constituinte de Minas Gerais (1988-1989). Presidente da Fundação João Pinheiro (1991). Secretário de Estado das pastas do Planejamento (2003-2006), Administração (1994), Defesa Social (2005-2006) e Cultura (1994), todos do Governo de Minas Gerais. Secretário-executivo dos Ministérios do Trabalho e da Justiça (1995-2001). Vice-governador (2007-2010) e Governador (2010-2014) do Estado de Minas Gerais. Senador da República por Minas Gerais (2015-2022).