Foi publicada, nessa quarta-feira (22), a Nota Recomendatória nº 03/2023, aprovando as Diretrizes para o Controle Externo sobre a compatibilidade das peças orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) – com os Planos de Educação (Nacional, Estaduais e Municipais).
O documento apresenta, ainda, orientações acerca das audiências públicas, transparência, controle social, execução orçamentária e financeira e a prestação de contas das ações relativas aos planos de educação.
A Nota Recomendatória teve como base as orientações elaboradas pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), e foi assinada pelos Conselheiros Presidentes do IRB, Edilberto Pontes; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Cezar Miola; do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná; e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); Joaquim Alves de Castro Neto.
A cerimônia de assinatura ocorreu durante a abertura da segunda edição do Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas (2º LabTCs) que está sendo realizado no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá-MT.
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