O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, afirmou nesta segunda-feira (13/11), que o órgão – como deve ocorrer com os demais tribunais de contas do país – foca suas atividades fiscalizatórias nas ações públicas que tenham maior impacto na vida das pessoas. A afirmação foi feita na abertura do “Seminário Áfibra: Educação, Equidade e Primeira Infância”, que se realiza no Auditório Afonso Garcia Tinoco, no prédio-sede do Ministério Público do Estado da Bahia.
O encontro, que se encerra nesta terça-feira (14/11), reúne dirigentes municipais de educação, professores e estudiosos sobre o assunto, além de servidores municipais de educação, servidores do TCM e TCE e integrantes do Fórum Estadual de Educação. Além do atendimento que é devido à Primeira Infância (crianças até seis anos de idade), serão debatidas, por especialistas, as providências que estão sendo adotadas pelos municípios para o cumprimento das diretrizes do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais baianas.
O conselheiro Francisco Netto disse que o seminário, com sua temática, expressa a preocupação e o dever de contribuição do TCM para o aperfeiçoamento das políticas públicas, como uma dimensão relevante do gasto público da gestão municipal. Frisou que o tribunal tem trabalhado em linha de fiscalização e monitoramento do cumprimento dos planos municipais de educação, e da correta aplicação dos recursos constitucionais destinados ao setor.
O presidente do TCM ressaltou que as políticas públicas no campo da educação – assim como no da saúde e da assistência social – tem merecido toda a atenção do órgão, em razão do “papel crucial da educação como agente das transformações e importante vetor para a redução das desigualdades, promoção da dignidade das pessoas e de impulso à construção de uma sociedade melhor – inclusiva e de respeito à diversidade”.
Francisco Netto lembrou que o TCM, em parceria com o TCE, tem desenvolvido ações no âmbito do “Programa Educação é da Nossa Conta”, liderado pela conselheira Carolina Matos, do TCE, buscando maior proximidade com os municípios, assim como na fiscalização coordenada das condições materiais de funcionamento das escolas municipais.
Ele destacou que, ao incluir no debate prioritário a Primeira Infância, o objetivo não é apenas assinalar o engajamento do TCM e do TCE no compromisso com a primeira infância, a exemplo do que já fazem outros tribunais. Mas ressaltar que o cuidado com a criança demanda, de igual modo, toda atenção às ações de apoio que a envolvem – como creches, vacinação, atendimento à saúde, alimentação – para que ela possa se desenvolver adequadamente.
As promover seminários e conferências sobre o tema e estimular o debate, o objetivo do TCM, segundo ele, “é colaborar, estar mais próximo dos municípios e incentivar as boas práticas e orientar e capacitar gestores. Isto para qualificar os agentes do controle social, da comunidade escolar, dos conselhos, de modo que os recursos públicos aplicados à educação pública possam gerar entregas à sociedade de melhor qualidade”.
Compuseram a mesa da solenidade de abertura dos trabalhos, além do presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto, a conselheira Carolina Matos, do TCE, o conselheiro Inaldo Araújo, (diretor da Escola de Contas do TCE), o conselheiro Nelson Pellegrino (diretor da Escola de Contas do TCM e membro do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa – CTE-IRB); o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, do TCM; o conselheiro substituto do TCM, Alex de Aleluia (membro do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB); o auditor Vitor Maciel (diretor da 3ª DCE do TCM); a promotora de justiça Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira (Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação-CEDUC-MPE); Fernanda Carvalho, (da União dos Dirigentes Municipais Seccional Bahia-UNIME/Ba) e Adauto Lima (da Coordenação estadual da União dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME/BA).
Durante a abertura do evento ocorreu a apresentação de um espetáculo de dança por crianças do “Centro Cultura Vai Chegar”, do bairro de Engenho Velho, criado por Tedy Santana. Intitulado “ Yniô”, é uma celebração à força feminina das yabás que se manifesta pelos elementos da natureza, trazendo o orixá Oxum como representação. A coreografia é da professora Lissandra Santos. O balé foi composto pelas estudantes Evelyn Barbosa de Abreu, Suelen Barbosa de Abreu, Maria Eduarda da Silva, Maria Clara da Silva, Carolina Mota, Agatha Mota, Jussara Fabiane Santos e Alexssandra Marques.
“É PRECISO CONSTRUIR E ALIMENTAR OUTRAS FORMAS DE PENSAR”
Na primeira mesa do Seminário, a professora Mabel Freitas (UFBA/USP/UFABC) doutora em difusão do conhecimento, palestrou sobre a temática “Educação, Equidade e Primeira Infância” e destacou a necessidade de se compreender a educação como direito social e como espaço para criação antirracista.
A professora apresentou primeiro conceitos sobre a “cosmopercepção” que afetam na “estreia cultural” das crianças – a Primeira Infância, dos 0 aos 6 anos –, é o momento de construção da compreensão do mundo, do pensamento cognitivo e da interação cinestésica – para tratar sobre diferentes aspectos: gênero; classe; raça; orientação sexual; pessoas com deficiência e crença – e como eles afetam na formação da pessoa.
Para Mabel Freitas, é importante “construir e alimentar outras formas de pensar, que fujam da percepção eurocentrada”. Ela ressaltou sobre a desigualdade de oportunidades que existe, e a impossibilidade de crescimento em lugares em que os recursos não chegam, ou que as individualidades não são compreendidas. A sociedade deve, para ela, investir em novas dimensões para o aprendizado multicultural, em valores como a ancestralidade, cooperatividade e religiosidades.
No final do primeiro dia do seminário foi apresentado o painel “Os Tribunais de Contas na fiscalização da educação: governança multinível e ações de fiscalização do TCM”. Nele foram apresentados os primeiros achados do estudo do “Projeto Áfibra”, que fez um levantamento sobre as ações dos municípios para baianos para o cumprimento das diretrizes do artigo 26-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas de todo o país. A apresentação será feita por Renata Carvalho (TCU), Maíra Noronha (TCM) e Vítor Maciel (TCM).
O “Seminário “Áfibra: Educação, Equidade e Primeira Infância” prossegue nesta terça-feira (14/11). Pela manhã, a partir das 9 horas, ocorrerá o painel “História e cultura afro-brasileira e indígenas nas redes municipais e ensino”. Dele vão participar Jefferson Niotxarú Pataxó (SEC/Ba), Carlos Eduardo (CME-SSA) e Jumara Novaes (TCM) como mediadora. Será apresentada também uma mensagem da Secretária de Promoção da Igualdade Racial, Aline Teles.
À tarde estão previstos mais dois painéis. O primeiro sobre “A Primeira Infância como política pública estratégica”, com Cláudia Mascarenhas (Instiututo Viva Infância), Nanci Franco (UFBa) com a mediação do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, do TCM. Depois o painel “Boas práticas na implementação da Lei 10.639/2003, por Vitalina Silva (professora da Rede de Camaçari e vencedora do prêmio LED); Anderson Passos (presidente da Undime Seccional Bahia) e Laíssa Rocha (DPE/Ba).
