Por unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo decidiram liberar a retomada do Edital do Pregão Eletrônico para o projeto SmartSampa. A decisão foi tomada na Sessão Plenária no fim da manhã desta quarta-feira (26/4) depois de uma série de aprimoramentos nas questões mais sensíveis da licitação feitos ao longo das últimas semanas.
A decisão tomada pelo Plenário do TCMSP revoga a medida cautelar de suspensão do Pregão e permite a sua retomada após publicação de novo texto do edital considerando os apontamentos do Tribunal. O voto do Conselheiro Roberto Braguim foi seguido pelos outros membros do Plenário.
“A Prefeitura finalmente adequou o Edital conforme a última reunião técnica realizada. Desse modo, restando apenas três questões, o meu entendimento foi de que poderia acolhê-las”, afirma Braguim. “O trabalho do Tribunal foi essencial para aprimorar a Licitação. Incialmente eram 35 apontamentos, que foram reduzidos para 10 e finalmente para 3, o que mostra a adequação às questões levantadas”, completa o Relator do processo.
Durante os votos, os Conselheiros demonstraram preocupação com o uso de algoritmos de inteligência artificial para reconhecimento facial, especialmente no que diz respeito à preservação dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição Federal. Os apontamentos deverão ser considerados pela Prefeitura na continuidade deste processo.
Além do Acompanhamento do Edital, sete Representações foram protocoladas no TCM questionando o Edital, que empenhou sua equipe de auditores e técnicos para contribuir com o aprimoramento do processo, inclusive com a realização de uma mesa técnica para debater 10 pontos de questionamentos apresentados após uma profunda análise sobre o texto.
Veja abaixo a cronologia da atuação do TCM:
* 17/11/2022 – Prefeitura publica edital do SmartSampa
* 30/11/2022 – TCM recebe primeira Representação sobre o tema
* 01/12/2022 – Subsecretaria de Controle Externo do TCM emite Relatório
* 03/12/2022 – Abertura do Certame é suspensa pela prefeitura e TCM concomitantemente
* 23/12/2022 – Prefeitura encaminha ao TCM primeiros esclarecimentos sobre o tema
* dezembro de 2022 a março de 2023 – TCM recebe mais 6 Representações com novas alegações sobre o tema, tendo sido apreciadas uma a uma conforme o ingresso e encaminhadas para resposta da Prefeitura, que pediu prorrogação do prazo algumas vezes
* 09/01/2023 – Tribunal instaura processo de acompanhamento de Edital para avaliar nova minuta elaborada pela Prefeitura
* 13/02/2023 – Prefeitura recebe o Relatório preliminar da Auditoria do TCM no Acompanhamento do Edital
* 13/03/2023 – Prefeitura apresenta manifestação prévia
* 12/04/2023 – TCM finaliza Relatório conclusivo de análise sobre o tema
* 17/04/2023 – TCM faz reunião técnica com representantes da Prefeitura
* 18/04/2023 – Prefeitura responde os apontamentos do TCM
* 26/04/2023 – TCM revoga medida suspensiva e libera Edital com recomendações