A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios publicou, nesta quinta-feira (28/09), mais uma edição do compêndio de pareceres emitidos pela unidade no período de 01 de maio a 06 de setembro de 2023. Os documentos foram ordenados em grupos que respondem a questionamentos sobre Educação, Licitações e Contratos e outras questões relacionadas ao dia a dia da administração pública.
O “Compêndio Jurídico” integra o rol de ações pedagógicas do TCM com o objetivo de auxiliar e qualificar os gestores municipais, de forma a assegurar a legalidade e a boa qualidade dos serviços públicos prestados à população.
A publicação está disponível para consulta no menu “Jurisprudência”, na página principal do site do TCM.