A palestra de encerramento do Encontro Nacional dos TCMs foi realizada pelo vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, que apontou em sua apresentação os atuais problemas do pacto federativo. O ministro destacou a concentração de recursos públicos na União, a ocorrência de desigualdade sociais, a existência de um complexo sistema tributário que colabora para as disparidades, além da falta de coordenação para a realização das políticas públicas.
“O Controle Externo é um só e feito pelos controladores à luz da Constituição Federal. Nós somos os controladores e queremos o melhor para o nosso país. O povo quer que o dinheiro dele seja revertido em ações justas, corretas e legais”, destacou.
Ele anunciou que os auditores dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios vão participar, junto com auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), de auditoria inédita de um orçamento de US$ 70 bilhões da ONU (Organização das Nações Unidas), destinado a questões humanitárias e de paz.
Vital do Rêgo disse que havia sido incumbido pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, de divulgar a novidade no evento. Ele esclareceu que o Brasil foi eleito, por aclamação, para compor o Conselho de Auditores da ONU, e que o TCU, como instituição superior de controle (ISC) brasileira, é o responsável por representar o país ao longo do mandato, no período de 2024 a 2030.
Segundo Vital do Rêgo Filho, o Board of Auditors, como é conhecido em inglês o Comitê de Auditores da ONU, realiza auditoria externa das finanças do organismo internacional, de seus fundos, programas e missões de paz e faz recomendações para aprimorar a governança e a gestão dos recursos.
O ministro reforçou a necessidade de integração entre os Tribunais de Contas que deverão colaborar nas auditorias quanto à aplicação dos recursos humanitários arrecadados por meio da doação dos países-membros da ONU. Ele lembrou ainda da experiência exitosa da Gestão da Atenção Básica à Saúde no Brasil, auditoria conjunta do TCU e dos Tribunais de Contas estaduais realizada em 2014, assim como da existência do Projeto Integrar e da fiscalização das obras paralisadas e inacabadas em diversas unidades federativas.