Confira a nota técnica das entidades representativas dos Tribunais de Contas sobre a Lei Complementar 149/19.
Nota Técnica Conjunta 2020 – ATRICON/AUDICON/AMPCON/ANTC/ABRACOM/CNPTC/CNPGC/IRB
Veja também a manifestação do Conselheiro Thiers Montebello, presidente da ABRACOM, sobre a NT:
Com todas as merecidas homenagens pelo trabalho produzido, cumprimento seus autores, mas peço vênia para filiar-me aos que entendem pela supressão do dispositivo, ainda que, pessoalmente, não alimente grande esperança nesse resultado. Admitir-se textualmente a possibilidade de extinção de Tribunal de Contas de Municípios, ainda que após minuciosa avaliação atuarial, seria aceitar a supressão de uma Instituição, que por motivação política poderia ser maquiada com suposta base técnica para atender a interesses não republicanos, tal como ocorreu no Ceará, cuja provocação, por interesse eleitoral, partiu de um membro do próprio TCM-CE.
As considerações que sustentam as alterações do Projeto estão muito consistentes, jurídica e tecnicamente, mas o momento é de excepcionalidade absoluta e faz até com que, desafortunadamente, os fins justifiquem os meios. Já há uma solução em andamento no sentido de suprimir a expressão “ou vier a ser extinto”, a fim de não despertar interesse dos Poderes Executivo ou Legislativo na proposição de medida extrema contra os TCMs remanescentes, o que seria um agravo injustificável ao sistema, já que tais ÓRGÃOS prestam relevantíssimos serviços ao controle dos recursos públicos e à prevenção de eventuais comportamentos desviantes de maus gestores.
Assim, a ABRACOM exalta o esforço de todos quantos participaram deste trabalho mas adota a posição que opta pela SUPRESSÃO do parágrafo sétimo do artigo 20 do Projeto Original.
THIERS MONTEBELLO
Presidente da ABRACOM