Com a missão de fiscalizar os portais públicos de transparência e estimular ações para o aprimoramento dessas importantes ferramentas de divulgação de dados relevantes para os cidadãos, auditores dos Tribunais de Contas de todo o País participaram na sede do TCMSP do 2º Ciclo do Treinamento do Programa Nacional de Transparência Pública, que aconteceu quinta-feira, 4.5, e sexta-feira, 5.5. A Abracom, o IRB, o CNPTC, o Conaci e o TCE-MT são apoiadores do evento. A coordenadora da Abracom, Priscila Borges, participou dos dois dias de treinamento.
Durante estes dois dias de capacitação, foram apresentadas as novas soluções tecnológicas desenvolvidas para o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que permitem a análise dos portais dos órgãos públicos de forma mais ágil. Os auditores também conheceram os novos critérios de avaliação do Programa e o cronograma para a fiscalização que será realizada ainda neste ano.
O presidente do TCMSP, conselheiro Eduardo Tuma, saudou todos os presentes, demonstrando a sua satisfação e honra por compartilhar essa ação com a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), que conduz o Programa, em conjunto com os Tribunais de Contas brasileiros. No seu entendimento, “o Programa é um marco na busca da concretização do princípio da transparência na Administração Pública brasileira e um passo necessário para a consolidação do nosso Estado Democrático de Direito e para a promoção da transparência pública no Brasil, na medida em que possibilita mais acesso à informação e à participação dos cidadãos na gestão pública”.
Na mesma linha, o conselheiro corregedor do TCMSP, João Antonio da Silva Filho, que também ocupa o cargo de vice-presidente de direitos, prerrogativas e assuntos corporativos da Atricon , referiu-se ao artigo 3º da Constituição Federal brasileira, pontuando “que não há estado democrático de direito sem o exercício da transparência”. Dessa forma, considera que a iniciativa do PNTP não é importante somente para o Sistema Tribunal de Contas, mas principalmente para a consolidação da Democracia e para alcançarmos aquilo que reza a nossa Constituição sobre a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos”, concluiu João Antonio.
Na avaliação do vice-presidente da Atricon, conselheiro Edilson de Souza Silva, “o PNTP avançou e ganhou maturidade”, chegando a essa segunda fase com inovações tecnológicas e aperfeiçoamento dos critérios. Na oportunidade, agradeceu ao presidente Eduardo Tuma, ao Colegiado e à colaboração de todos os servidores envolvidos “nessa parceria iniciada desde o treinamento do 1º Ciclo e que avança nessa nova fase, sem medir esforços para sediar os treinamentos”.
Para o coordenador geral do Programa, conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, os desafios são grandes, mas os ganhos para a gestão pública e para a sociedade já se anunciam após o dados coletados pelos auditores no 1° Ciclo, em 2022. “O portal Radar Nacional da Transparência Pública foi criado para a divulgação dos dados”, explica o conselheiro. Nesse site, é possível consultar os critérios de transparência atendidos em cada site institucional, entre eles, a divulgação de dados de receita, despesa, folha de pagamento e contratos. O portal, lançado em novembro de 2022, também possibilita o uso de filtros de pesquisa e o cruzamento de dados dos mais de 8 mil portais públicos fiscalizados pelos auditores dos Tribunais de Contas. “É um marco na gestão pública brasileira”, avalia o coordenador geral do Programa.
Do ponto de vista da academia, o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Ricardo Sayeg, diz que “essa atividade do time dos Tribunais de Contas por todo o Brasil em busca da transparência atende efetivamente aos princípios que a Constituição batizou como ‘sociedade fraterna’, que é livre, justa e solidária”, ressaltou o acadêmico.
Representando o controle interno da capital, o gestor geral da Controladoria Geral do Município de São Paulo, Daniel Falcão, informou que compartilha e reconhece os avanços dessa missão tão especial , “a partir dessa inédita articulação das instituições de controle externo em torno da transparência ativa, fortalecendo o papel dos Tribunais de Contas como impulsionadores dos mecanismos de acompanhamento do atos do Estado”.
Em vídeo, o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola, destacou que a transparência permite o engajamento cívico da população na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas, inclusive sob a forma de reivindicações e sugestões. De outra parte, entende que a transparência é o instrumento pelo qual os governantes podem justificar à população as opções efetivadas e a sua motivação, fazendo dela um aliado do bom gestor. Agradecendo o acolhimento e a parceria do TCMSP, Miola ressaltou que “o envolvimento de todos em favor da transparência dos dados é fundamental e envolve, além do controle externo, o controle interno e os jurisdicionados”.
Na perspectiva do presidente da Atricon, “as informações coletadas e disponibilizadas sobre a transparência são um importante instrumento de controle social”. A expectativa apresentada por Miola, é de que o PNTC avance cada vez mais rumo a ações educativas para que o controle social se aproprie das informações do Radar Nacional da Transparência Pública.
Experiência internacional é compartilhada em aula magna
Na manhã do primeiro dia de capacitação, os auditores participaram da aula magna ministrada pelo professores William Gilles e Irène Bouhadana, diretores do mestrado em Direito Digital da Sorbonne, a mais tradicional universidade francesa. Gilles e Bouhadana também lideram o Instituto Mundial de Desenvolvimento para a Boa Governança Pública (IMODEV), uma organização científica sem fins lucrativos que reúne especialistas e pesquisadores em torno da compreensão e dos impactos da sociedade digital.
Durante a explanação, os professores apresentaram princípios que entendem como necessários para a efetivação de um governo aberto, que envolvem o direito ao acesso à informação pública e à reutilização dos dados, o papel dos cidadãos nas decisões das políticas públicas, a confiabilidade das informações e a necessidade da promoção de ações para a difusão da cultura de divulgação dos dados abertos para a apropriação da sociedade.
A professora Irène Bouhadana inicia a sua exposição destacando o importante função que as Cortes de Contas do Brasil e do mundo exercem na divulgação dos dados públicos, por meio dos seu trabalho de fiscalização e dos seus relatórios de análise de editais e contratos.
Nessa esteira, o professor Gilles aponta que “sem a transparência, a missão dos Tribunais de Contas perde o impacto”.
A professora Bouhadana chama atenção para o fato de que “a busca pelo governo transparente existe desde a Antiguidade”. No entanto, avalia que “ a introdução da transparência nos princípios da Administração Pública, a partir do século XX, trouxe progressos significativos nesse campo”. Cita como exemplo, a criação de estruturas jurídicas que determinam a prestação de contas dos seus atos por parte dos governantes e gestores.
Os professores também fizeram reflexões acerca da contribuição da revolução digital como uma das ferramentas relevantes para o aumento da transparência, ressaltando “que há diferentes realidades institucionais entre países e também dentro de um mesmo País quanto ao uso da tecnologia como aliada à difusão da transparência, que depende tanto de recursos disponíveis quanto do envolvimento dos governantes com a temática.
Dessa forma, o professor Gilles reforça a necessidade de uma estrutura jurídica que direcione os governantes para a necessidade de prestação das contas dos serviços prestados com o dinheiro público.
Gilles destaca, por fim, “a contribuição dos dados abertos no combate à corrupção”, citando como exemplo as contratações abertas dos serviços públicos, que permite o acompanhamento de todas as etapas do processo licitatório por meio das ferramentas digitais.
Concluindo a exposição, os professores chamam a atenção para os desafios da sociedade digital, que envolvem o aprimoramento das ferramentas, a legislação e a vontade política dos governantes na implementação de instrumentos de transparência. Nesse sentido, entendem que os Tribunais de Contas são as instituições que, com sua expertise, podem impulsionar esse processo de transparência no âmbito da Administração Pública e do Estados Democráticos de Direito.
2º Ciclo do PNTP
O Programa Nacional de Transparência Pública terá continuidade durante os próximos anos, sempre com uma edição anual.
O Programa conta com o apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT).
O treinamento do 2° Ciclo acontece de forma híbrida, com programação presencial e virtual. A transmissão online acontece pelo canal do TCMSP no YouTube.