Os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo aprovaram na sessão desta quarta-feira (27/9) um novo alerta para a prefeitura depois de novas denúncias de que o contrato de concessão dos cemitérios não está sendo respeitado e o serviço segue com diversas falhas.
Um dos destaques do debate foi a gratuidade de sepultamento a doadores de órgãos. Os familiares têm direito, por lei, a não pagar pelo serviço.
No alerta, o TCM determina que a SPRegula e o Serviço Funerário adotem as providências para garantir que as concessionárias implementem imediatamente avisos sobre todas as formas de gratuidades e cumpram as regras.
A Lei Municipal 13.870 prevê que hospitais, postos de saúde e cemitérios devem afixar nas entradas ou áreas de atendimento ao público placa informativa de no mínimo 40 centímetros por 80 centímetros em material durável e com letras pretas ou vermelhas sobre fundo branco informando sobre a isenção de despesas funerárias de pessoa que tiver doado os órgãos.
“Você não lê o aviso de doação de órgãos. É uma coisa pequena”, destacou o conselheiro Domingos Dissei, que fotografou placas em tamanho muito menor do que o determinado pelas regras do edital e pela Lei Municipal.
O conselheiro corregedor do Tribunal, João Antonio, afirmou ainda que as empresas que ganharam a disputa pela concessão estão oferecendo pacotes mais caros, induzindo os familiares em luto a gastarem mais pelos sepultamentos em vez de oferecer as opções com preços mais acessíveis.
“O que impera hoje depois do serviço da concessão é confundir para ganhar mais. Não esclarecem a população dos seus direitos para poder lucrar mais com os momentos mais tristes do ser humano, quando perde um ente querido”, afirmou João Antonio.
Foram relembrados problemas com itens básicos de manutenção do serviço como segurança, limpeza, jardinagem e acesso à informação.
Os conselheiros ainda debateram a eventual necessidade de que as empresas que administram os cemitérios ressarçam as famílias quando túmulos forem violados ou depredados, uma vez que a segurança é um dos itens previstos no contrato de concessão que, inclusive, prevê aumento nos valores pagos para sepultamentos.
“A impressão que eu tenho é que em parte ou totalidade, essas empresas não têm condições dos pontos de vista de capacidade de gestão e técnico-financeira de gerir um contrato dessa dimensão. Eu vou começar a questionar se essas empresas têm de fato condições de cumprir com o contrato assinado entre eles e a administração pública”, acrescentou João Antonio.