Foto: Thiago Ferraz
Pelo menos 480 participantes estiveram presentes na abertura do seminário “20 anos do Art. 26-A da LDBEN – fiscalização e desafios da educação antirracista”, na manhã desta quinta-feira (26), no auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. O encontro é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o apoio do Departamento de Educação e Desenvolvimento Social da UFRGS e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS). O seminário teve a presença do presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim de Castro, do vice-presidente Executivo da Atricon, Edilson de Sousa Silva e da coordenadora da Abracom, Priscila Borges.
Na abertura do encontro, o presidente da Atricon, Cezar Miola, destacou que os Tribunais de Contas estão mobilizados para garantir o acesso à educação pública e também para estimular e fomentar o cumprimento do Art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), que tornou obrigatória a oferta de ensino antirracista nas escolas. Cezar Miola fez um breve relato sobre o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos dez anos pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e, mais recentemente da Atricon, e que inspira iniciativas nos demais órgãos de controle. “Procuramos mobilizar e sensibilizar o acompanhamento dessa política pública. A partir do próximo ciclo do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que avalia a atuação dos órgãos de controle, serão analisadas as ações de fiscalização em torno dessa temática”, anunciou.
A editora de educação do Jornal Correio do Povo, do Grupo Record, Maria José Vasconcelos, que mediou a abertura do evento, destacou que o seminário reúne representantes de diversas áreas, mas que convergem para uma mesma vontade, que é a de fazer mais e melhor pela educação. “Nesse encontro, eu tenho a certeza do mesmo propósito e sentimento das autoridades, dos dirigentes, dos especialistas que aqui foram convidados, de estarem juntos para avançar, para ampliar esse trabalho e esse estudo. E nós temos aqui as mãos firmes, unidas e de todas as cores num trabalho conjunto”.
A oferta de infraestrutura adequada para a atuação dos conselhos municipais de educação foi ressaltada pela coordenadora estadual da UNCME-RS, Fabiane Bitelo. “Precisamos que os conselhos tenham, de fato, estrutura para estar dentro da escola. Porque receber o projeto político pedagógico e o regimento escolar é um passo, mas acompanhar o planejamento no dia a dia é a maior dificuldade que ainda enfrentamos. E a educação antirracista se faz no momento da acolhida de cada estudante, de cada criança dentro das nossas redes, sejam elas públicas ou privadas”, disse.
Para a presidente da Undime RS, Maristela Ferrari Ruy Guasselli, as ações de enfrentamento ao racismo precisam de frentes articuladas. “A legislação que regra à oferta do ensino é importante, porém muito mais do que a legislação, é necessário que os setores público e privado somem forças. Não é uma iniciativa solitária, é de união e de proatividade”, pontuou.
O diretor do Departamento de Educação e Desenvolvimento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), José Antônio dos Santos, lembrou que o enfrentamento ao racismo depende de práticas diárias, frequentes, de uma postura política de Estado aliada a ações do poder público e da sociedade.
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária prevista na Constituição da República foi citada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Estilac Xavier. “E para que esse ideal seja concretizado, precisamos priorizar o combate a problemas que estão na raiz das nossas desigualdades. E esse é o motivo de estar empenhados em enfrentar o racismo, a discriminação, as distinções, por meio da educação”, disse.
Conferência de abertura:
A professora emérita da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mestre em Educação e doutora em Ciências Sociais e pós-doutora em Sociologia, Nilma Lino Gomes, ministrou a conferência de abertura do seminário destacando que as políticas educacionais precisam ser concretizadas. “Sabemos da importância de uma educação pública democrática antirracista na construção de uma democracia. Entendo que as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 devem ser entendidas como ações antirracistas e como uma inflexão educacional, política, epistemológica, importante. Elas instituíram a educação antirracista para todas as escolas públicas e privadas, e alcançaram uma dimensão que era uma luta constante do movimento negro brasileiro. Mas essa política educacional precisa ser realizada na sua integridade, integralmente, e é isso que nós falamos aqui agora”, afirmou.
Nilma destacou também que os 20 anos de existência do Art. 26-A da LDBEN nos mostram que ainda há muito que lutar contra o racismo na sociedade brasileira. “E é uma prova do quanto o campo educacional ainda resiste a implementar ações, práticas e políticas antirracistas. E, principalmente, na compreensão de que essa é uma forma de atingir essa educação democrática. Mas aqui eu quero fazer um importante alerta. Ser antirracista é agir no combate ao racismo onde quer que ele seja e onde quer que ele se manifeste, não apenas na escola, não apenas na educação”, enfatizou.
A conferência foi mediada pelo procurador do Estado do Rio Grande do Sul, presidente da Comissão da Verdade sobre a escravidão negra da OAB-RS e integrante do Grupo de Trabalho (GT) 26-A, Jorge Terra.
Presente do seminário, a professora Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, foi chamada ao palco para ser saudada pelos participantes. Petronilha é professora emérita da Universidade Federal de São Carlos. Por indicação do Movimento Negro, foi conselheira da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, num mandato que ocorreu entre 2002 e 2006. Nessa condição, foi relatora do Parecer CNE/CP 3/2004 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.
O objetivo do seminário é debater avanços para a fiscalização da oferta do ensino da temática, a promoção da educação antirracista e das relações étnico-raciais nos processos formativos dos docentes e expor práticas bem-sucedidas desenvolvidas por escolas.
O evento também marca os 10 anos de existência do Grupo de Trabalho GT 26-A (GT 26-A), formado por profissionais de instituições de ensino superior, auditores do TCE-RS e profissionais de outras instituições públicas. O grupo vem atuando no planejamento e execução de atividades de orientação e controle da implementação das ações voltadas ao cumprimento do dispositivo legal pelos municípios e pelo Estado do Rio Grande do Sul.
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