Responsável pelo parecer que levou à condenação das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, o procurador do Ministério Público de Contas do TCU, Julio Marcelo de Oliveira, disse hoje, em palestra no auditório do TCMRJ, que, apesar dos esforços, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impediu a crise fiscal que testemunhamos atualmente no País. Um dos motivos é que, segundo Julio Marcelo, ela dá enfoque ao controle do resultado primário do orçamento e não no resultado fiscal nominal.
– Os eixos interpretativos da LRF devem ser mais firmes na direção de proteger os governos e as gerações futuras de um desequilíbrio das contas públicas. Enquanto a sociedade não conceber a disciplina fiscal como um valor, a lei ainda será vista com antipatia – afirmou o procurador do TCU.
Outro ponto para o descontrole fiscal, segundo ele, é a falta de limite para o endividamento do governo federal:
– Por exemplo, o Banco Central tem liberdade para aumentar o limite da dívida pública e essa despesa não pode ser questionada. Hoje, temos, como resultado, mais de 60% do PIB comprometido com o pagamento da dívida. Será que daqui a quatro, cinco anos, conseguiremos pagar essa dívida? – questionou Julio Marcelo.
Ele, no entanto, acredita que a chamada Lei da Qualidade Fiscal aprimorará o gasto público a medida em que combaterá a “má disciplina fiscal”. Como exemplo, ele citou os Restos a Pagar, “utilizados como artifício para fabricar um resultado primário irreal”, e que só poderão ocorrer de forma excepcional.
Frases destacadas da palestra do procurador:
“Ainda não criamos uma avaliação da qualidade de gastos como critério de avaliação política.”
“Inflação é uma forma disfarçada de dar um calote na população: enquanto preços e arrecadação sobem; salários perdem valor de compra.”
“O Estado tem o vício de ser otimista demais; fabrica situações no orçamento e não entrega os serviços que promete. Com isso, perde credibilidade e confiança.”
Para Ministro Benjamin Zymler agora não é tempo para concessões
Mais cedo, o ministro do TCU, Benjamin Zymler criticou a possibilidade de assunção de despesas e dívidas no momento em que um déficit fiscal “gigantesco” é registrado no País. Para ele, a situação vivida hoje em dia não permite que sejam feitas concessões. Ele comparou essa atitude a uma família que fosse comemorar em Paris a contratação de um novo empréstimo para cobrir uma dívida de R$ 1 milhão.
Zymler também falou que as maiores críticas do TCU em relação às contas de 2014 e 2015 foram a incapacidade do governo em diagnosticar a receita de forma adequada:
– Ao invés disto, recebemos projeções utópicas, sem balizamento técnico ou jurídico – falou o ministro na primeira palestra da manhã desta quinta-feira.
O 3º Congresso Internacional de Direito Financeiro, realizado no auditório do TCMRJ, prosseguiu ainda durante a manhã de hoje (01/09) com as palestras do professor José Marcos Domingues de Oliveira, que apresentou o tema “Orçamento e controle judicial: pauta em evolução?”; e do catedrático da Universidade de Salamanca, José María Lago Montero, que falou sobre o princípio da estabilidade orçamentária na União Europeia.